TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

Estes termos e condições gerais de uso e de compra e venda aplicam-se aos serviços prestados pela pessoa jurídica Serra Verde Express, devidamente registrada sob o CNPJ nº 04.005.507/0005-12, e-mail: contato@tremdarepublica.com.br, com sede na Praça Doutor Gaspar Ricardo, 50 - Liberdade, Itu - SP, 13301-009, doravante denominada EDITOR do site, por meio do site do Trem da República, com o seguinte endereço: vendas.tremdarepublica.com.br. 

I – Objeto: 

Prestação de serviço de transporte ferroviário e/ou rodoviário de passageiros e os serviços agregados a cada classe de viagem escolhida, incluindo pacotes especiais nos casos solicitados. 

Venda de ingressos para eventos e os serviços agregados, incluindo pacotes especiais nos casos solicitados. Os serviços, trechos, pacotes e etc. são escolhidos livremente pelo usuário, inclusive no que se refere às quantidades adquiridas, devendo este observar os detalhes de cada serviço antes de confirmar sua aquisição, bem como especificar se há menores, idosos ou qualquer outra situação que envolva benefícios legais. 

II – Regra de aceitação: 

Todas as regras que compõem o presente instrumento devem ser visualizadas e aceitas previamente pelo usuário e estão disponíveis para pronta e ampla consulta em link direto no próprio site.  

Quaisquer alterações nas condições estipuladas serão informadas via site ou outro meio eletrônico cabível e deverão ser observadas pelo usuário. 

Caso não concorde com qualquer regra estabelecida neste instrumento, ou em suas alterações, o usuário deverá, imediatamente, abster-se de utilizar o serviço, ou caso tenha interesse na aquisição dos serviços, deverá entrar em contato por meio eletrônico no endereço: contato@tremdarepublica.com.br e detalhar suas ressalvas, de forma prévia à aquisição dos serviços. 

III – Do acesso: 

O editor utilizará de todos os meios cabíveis para manter no ar o site e permitir o seu livre acesso de forma ininterrupta, salvo nos casos em que forem necessárias a interrupção, limitação ou suspensão do acesso para viabilizar atualizações, modificações ou qualquer outra situação que tecnicamente exija tal supressão, inclusive nos casos de determinações legais e/ou judiciais. 

Os termos deste instrumento são aplicáveis a todas as extensões do site Trem da República em redes sociais ou em comunidades existentes ou que sejam futuramente implementadas. 

IV – Da gestão do site: 

O Trem da República poderá, a qualquer momento: 

• Suspender, interromper ou limitar o acesso a todo ou parte do site a uma categoria específica de internautas. 
• Remover toda informação, postagem, etc. que possam perturbar o funcionamento do site ou que estejam em conflito com o Direito Brasileiro e Internacional ou que sejam ofensivas a qualquer pessoa. 
• Suspender o site, para atualizações e modificações necessárias. 
• Retirar do ar o site, por tempo indeterminado. 

V – Do cadastro: 

Para realizar o cadastro, o usuário deverá ser capaz nos termos do Direito Civil, ou nos casos de incapazes, ser devidamente assistido ou representado, sob pena de responsabilização civil. 

Cada usuário poderá ter apenas uma única conta, sendo que, no caso de ser identificada duplicidade, a conta posterior será automaticamente desativada, permanecendo a primeira efetivada. 

O usuário deverá preencher e informar todos os dados requisitados no sistema, assumindo a responsabilidade pela precisão, veracidade e autenticidade de tudo o que informar, sob pena de responsabilidade em todas as áreas do direito. 

Quanto mais detalhado e correto for o cadastro, mais segura se torna a sua aquisição, pois com uma maior quantidade de informações, é possível evitar a realização de fraudes cibernéticas. 

O endereço de e-mail deverá ser válido, uma vez que as informações entre as partes são trocadas através de correio eletrônico e todas as comunicações enviadas para o endereço fornecido serão consideradas lidas pelo usuário, que se compromete a lê-las e a respondê-las em prazo razoável. 

Com a confirmação do cadastro, o usuário receberá login e senha, que são pessoais e intransferíveis, assumindo o usuário a responsabilidade por toda e qualquer utilização realizada com seus dados. 

O usuário que descumprir qualquer regra, terá seu cadastro automaticamente removido, não podendo realizar novo cadastro. 

O usuário poderá, a qualquer tempo e sem justificativa ou qualquer penalidade, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site, sendo que este somente será encerrado após a quitação de todos os débitos eventualmente existentes. 

VI – Das responsabilidades: 

O editor se responsabiliza pelos defeitos ou vícios encontrados nos serviços, desde que tenha dado causa a eles. 

Defeitos ou vícios técnicos ou operacionais do sistema do usuário não são de responsabilidade do editor. 

O usuário é responsável, ainda: 

• Pela correta utilização do site e de seus serviços. 
• Pelo cumprimento de todas as regras e das normas do direito. 
• Pela proteção dos dados de acesso à sua conta. 
• Por todas as informações que prestar e por todas as declarações que vier a fazer no site ou nas redes sociais em que pretenda a vinculação do nome ou dos serviços do Trem da República. 
• Pelas aquisições que vier a fazer no site. 
• Pela observação das datas, horários e quantidades que adquirir, respeitando as regras de cancelamento e reembolso. 

O editor não é responsável: 

• Pelas características intrínsecas da internet, principalmente relativas à confiabilidade e à procedência das informações circulando nesta rede. 
• Pelos conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através de seu site. 

VII – Dos links externos: 

O site pode conter links externos que redirecionarão o usuário a outras páginas da internet, sobre as quais o editor não possui controle. 

Nestes casos, o editor se isenta pelo conteúdo encontrado nestes sites, sendo que nos casos de conteúdos impróprios, deverá o usuário informar ao editor para análise e eventual retirada do link. 

Não é permitida a inclusão de páginas com conteúdos ilícitos, violentos, pornográficos, discriminatórios ou ofensivos. 

VIII – Dos direitos autorais: 

O site, como um todo, incluindo textos, gráficos, imagens, fotos, vídeos e outras aplicações são de propriedade intelectual do editor, ou de terceiros, com a devida autorização, e são protegidos pela legislação própria. 

Qualquer representação, reprodução, adaptação, exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas e serviços sem autorização prévia é proibida, sob as penas legais. 

O acesso e o cadastro não dão ao usuário nenhuma propriedade intelectual sobre o site ou seu conteúdo. 

O usuário não poderá incluir no site dados que possam modificar seu conteúdo, aparência ou funcionalidade, assumindo a devida responsabilidade civil no caso de o executar. 

IX – Das ofertas, produtos e regras de desconto: 

A loja online fornecida pelo site possui com exatidão os produtos e serviços ofertados. Não é admitida a aplicação de valores que não estejam dentro dos canais oficiais do site e da empresa, ou que porventura estejam com prazo de validade vencido, no caso de promoções. 

Deve o usuário observar com cautela os preços e quantidades que pretende adquirir e verificar se está de acordo com sua real intenção de compra, ainda deverá observar as especificações do que está adquirindo e os conferir antes de concluir sua aquisição. 

O usuário deve ainda observar e identificar de forma clara e objetiva se possui algum benefício legal. 

Conforme legislação especial, é concedido desconto a idosos, sendo imprescindível que tal informação seja corretamente informada no momento da aquisição do produto/serviço, a fim de que o desconto próprio seja gerado. Informamos ainda que o idoso deverá apresentar sua documentação no ato do embarque para confirmar o direito ao benefício. 

Para estudantes, o desconto é concedido de acordo com as regras e exigências previstas em lei, devendo ser apresentada a respectiva carteirinha oficial. 

Portanto, devem ser identificados em campo próprio os benefícios que serão aplicados, pois a não indicação presume que não existe a necessidade de concessão legal de descontos. Neste caso, a apresentação de requisitos apenas no momento do embarque não será admitida para fins de desconto. 

Os documentos necessários ao cumprimento dos benefícios devem ser apresentados no ato da execução do serviço, sob pena de responsabilidade daquele que utilizou de forma indevida os descontos legais. 

No caso de usuários que tenham benefícios decorrentes de convênios, deverão se informar junto à instituição convenente sobre os requisitos e limitações dos convênios firmados, pois cada convênio possui características próprias que não se aplicam a todos os serviços e produtos automaticamente, bem como não se aplicam a um número indeterminado de pessoas. 

Neste caso, igualmente, a condição devidamente preenchida, deve ser informada de forma inequívoca na solicitação, a fim de que o desconto seja efetivado. 

Benefícios legais e os obtidos mediante convênio não serão aplicados cumulativamente entre si, ou com outras promoções, mesmo que estas estejam discriminadas no site. 

Os descontos para os idosos e decorrentes de outros benefícios legais são aplicáveis apenas sobre o valor das tarifas e não aos eventuais serviços agregados, em especial os referentes a alimentação e bebidas, servindo esta observação inclusive para os pacotes adquiridos. 

O usuário deve observar os requisitos específicos de cada promoção ofertada, destacando que cada uma será regida de acordo com a conveniência do editor, o qual poderá encerrá-las antes do prazo previsto, ou restabelecê-las de acordo com seus interesses. 

Os produtos e serviços são colocados à venda até o limite do espaço disponível nas composições de trem. 

Os casos em que o usuário pretende a aquisição para grupos específicos deverão ser tratados diretamente com o time de vendas do Trem da República através do telefone (11) 4013-1319 ou pelo WhatsApp (41) 4013-1319 ou ainda pelo endereço eletrônico contato@tremdarepublica.com.br, possuindo regras próprias a serem informadas no contato feito. 

X – Deveres do cliente/consumidor: 

O usuário deve ter zelo e atenção no processo de aquisição dos Produtos Turísticos, inserindo informações completas, corretas, verdadeiras e atualizadas, pois é o único responsável por estas informações; 

Ao adquirir produtos para crianças de até 16 anos, o usuário deve lembrar que estas somente poderão embarcar acompanhadas de seus pais, ou responsável expressamente autorizado, e portando documento de identidade ou certidão de nascimento originais ou cópias autenticadas, que devem ser apresentadas na hora do embarque, conforme parágrafo 1º do artigo 83 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Assim, o usuário deve se certificar que possui a devida autorização expedida pela autoridade competente e os documentos pessoais das crianças e o seu; 

O usuário deve obedecer a todas as normas de segurança estipuladas; 

Na data do embarque, o usuário deve chegar com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos na estação. 

O usuário deve avisar, em até 30 (trinta) dias, qualquer problema ocorrido na compra e/ou utilização dos seus produtos – cuidando para não ultrapassar esse prazo, sob pena de decair de seu direito, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 

O usuário deverá sempre agir com urbanidade e educação, assumindo toda a responsabilidade pelas alegações que fizer, sendo vedada a prática de ofensas a qualquer funcionário ou preposto do Trem da República, bem como aos demais usuários. 

XI – Dos preços e do pagamento: 

Os valores são expressos na moeda Real e o site se reserva no direito de alterar os preços a qualquer momento, publicando-os na página específica. São aplicadas as tarifas em vigor no momento de confirmação do pedido. 

O valor total do pedido, incluindo eventuais taxas, será indicado antes da validação final do pedido. 

O usuário poderá optar pelo pagamento mediante a utilização de cartão de crédito, cartão de débito, depósito, transferência bancária ou dinheiro, de acordo com o canal de venda selecionado pelo usuário 

O pedido somente será computado após a confirmação do pagamento e respeitando os prazos da modalidade de pagamento solicitada pelo usuário. 

No caso de pagamento mediante depósito ou transferência bancária, este deverá ser previamente autorizado por atendente específico do Trem da República e deverá ser observada a exatidão total dos dados bancários enviados, não sendo admitido o depósito efetuado com erro. 

O Trem d República aceita diversas bandeiras de cartão de crédito, mas é fundamental que o usuário utilize um cartão de crédito de sua titularidade, válido e emitido no Brasil, para que se evite qualquer desencontro de informações. As bandeiras em referência estão destacadas no site. 

XII – Da entrega dos serviços adquiridos: 

Tendo em vista que o pedido realizado pelo usuário envolve a indicação de dia específico, deverá este observar a data que indicou no momento da aquisição, pois a entrega do serviço será na exata data constante no bilhete de embarque. 

XIII – Da política de troca, reembolso e “no-show”: 

Todo e qualquer cancelamento deverá ser feito com a apresentação do bilhete original, sendo que não se procederá o reembolso para terceiros que não estejam expressamente indicados nos bilhetes. 

Se o usuário precisar, eventualmente, de alterações em datas e/ou horários, deverá solicitar diretamente na central de atendimento, através do endereço: contato@tremdarepublica.com.br, com antecedência superior a 72 horas úteis ao embarque. 

Cancelamentos e reembolsos são permitidos, desde que solicitados com antecedência superior a 72 horas úteis ao embarque, mediante penalidades. 

Caso o usuário não compareça para embarcar no horário correto (“no-show”), não será realizado o reembolso ou a remarcação de qualquer produto adquirido. 

Política de cancelamento/alterações para compras realizadas virtualmente: 

• Em até 7 dias depois da data da compra não será cobrado multa. 
• Após o prazo de 7 dias estará sujeito a penalidades. 

XIV – Do serviço de atendimento: 

Toda e qualquer dúvida, sugestão, problemas e etc. com relação à utilização do site, o usuário poderá contatar o Trem da República através dos seguintes canais: 

– E-mail: contato@tremdarepublica.com.br; 

– Telefone: (11) 4013-1319 ou pelo WhatsApp (41) 4013-1319; 

O contato de atendimento por telefone pode ser feito nos horários descritos no rodapé da home do site.  

– O usuário poderá ainda enviar correspondência física diretamente ao endereço da sede do Trem da República, indicado no início deste instrumento.  

XV – Das sanções: 

Sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, o editor do site poderá advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário que descumprir qualquer regra do presente contrato, que descumprir com os deveres do usuário, que praticar atos fraudulentos e dolosos, ou cujo comportamento seja ofensivo e constitua danos a terceiros, ao site, ou a funcionário do Trem da República. 

XVI – Do foro: 

Pela prestação dos serviços e por qualquer situação, fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir qualquer situação. 

XVII – Declaração: 

O usuário declara para todos os fins de direito que antes de formalizar todo e qualquer negócio pelo site do Trem da República, leu e consentiu de livre e espontânea vontade com os termos da Política de Privacidade e com os Termos Gerais acima descritos. A equipe do Trem da República é grata pela escolha de seu site e de seus produtos e serviços e dá ao usuário boas-vindas e uma ótima viagem.